EAREsp 2328310 - DECISAO

EAREsp 2328310 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, o que inviabiliza demonstrar similitude entre julgados confrontados; a comparação entre acórdãos só é admissível quando o julgado embargado apreciou o mérito apesar de não ter conhecido o recurso; verificou-se, ainda, a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo a harmonização requerida; consequentemente, os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários sobre eventual valor já arbitrado em 15%.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto para comparação entre acórdãos
  3. 3 Limitação da comparação entre julgados quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, o que inviabiliza demonstrar similitude entre julgados confrontados; a comparação entre acórdãos só é admissível quando o julgado embargado apreciou o mérito apesar de não ter conhecido o recurso; verificou-se, ainda, a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo a harmonização requerida; consequentemente, os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários sobre eventual valor já arbitrado em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...