Pet 18357 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não se prestam a atacar julgados proferidos em outras classes processuais (como RHC) nem processos originários do STJ, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 confirma essa vedação.

Parties
Embargante: ZAQUEU PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAQUEU PEREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não se prestam a atacar julgados proferidos em outras classes processuais (como RHC) nem processos originários do STJ, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 confirma essa vedação.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a concessão da tutela quanto ao pleito liminar.