EREsp 2209010 - DECISAO

EREsp 2209010 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de Embargos de Divergência; além disso, o paradigma indicado foi um acórdão proferido em conflito de competência, que a jurisprudência do STJ entende inapto para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EDSON DEPIERI; Embargante: ROBERTA LOPES FABENI RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Conflito De Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Conflito De Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DEPIERI

Embargante

ROBERTA LOPES FABENI RICARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Imprestabilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de Embargos de Divergência; além disso, o paradigma indicado foi um acórdão proferido em conflito de competência, que a jurisprudência do STJ entende inapto para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.