EAREsp 2934910 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315 do STJ, e porque não se pode utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315 do STJ, e porque não se pode utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...