EAREsp 2771914 - DECISAO

EAREsp 2771914 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado, com consequente indeferimento e majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR, REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Requisitos De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR, REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Requisitos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado, com consequente indeferimento e majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.