EAREsp 2913640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...