EAREsp 2970730 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, havia vício substancial na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício esse insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a irregularidade.

Parties
Embargante: ENDRELL FAGONDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Interpostos; Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

ENDRELL FAGONDES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Interpostos; Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial na apresentação dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, havia vício substancial na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício esse insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a irregularidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se