Pet 18426 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; sendo opostos contra decisão em Habeas Corpus (HC 1022946/SP) e diante da vedação trazida pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, a matéria não comporta o manejo dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição Autuada; Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição Autuada; Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em Habeas Corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; sendo opostos contra decisão em Habeas Corpus (HC 1022946/SP) e diante da vedação trazida pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, a matéria não comporta o manejo dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.