EAREsp 2932721 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: MAICON OARLIN OKONOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAICON OARLIN OKONOSKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Efeito da previsão do art. 1.043 do CPC/2015 sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se