EAREsp 2896380 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, além de não ter sido demonstrado o dissídio nos termos exigidos, configurando vício substancial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: PABLO VINICIUS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PABLO VINICIUS AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, além de não ter sido demonstrado o dissídio nos termos exigidos, configurando vício substancial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.