EAREsp 2540660 - DECISAO

EAREsp 2540660 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, houve vício substancial que autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de serem processados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015), Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015) Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Súmula 315/stj

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, houve vício substancial que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de serem processados

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.