EAREsp 2870839 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e sendo a ausência da certidão de julgamento vício substancial, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Vícios Formais E Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Vícios Formais E Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositórios oficiais
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e sendo a ausência da certidão de julgamento vício substancial, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...