Pet 18358 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, HC), além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC ter vedado seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em Habeas Corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, HC), além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC ter vedado seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.