EAREsp 2918659 - DECISAO

EAREsp 2918659 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — hipótese em que não se admitem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC — e porque o paradigma indicado foi proferido em habeas corpus, não sendo adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: RODRIGO FOGACA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus Inadmissível)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus Inadmissível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FOGACA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — hipótese em que não se admitem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC — e porque o paradigma indicado foi proferido em habeas corpus, não sendo adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.