EREsp 2212899 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STJ, e, por consequência, não é cabível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: NATALINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATALINA VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STJ, e, por consequência, não é cabível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.