Pet 18513 - DECISAO

Pet 18513 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, tendo em vista que tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; o entendimento apoiou-se no art. 266 do Regimento Interno do STJ, nos incisos I e II do art. 1.043 do CPC e na revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EVERTON MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MOREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos não fracionários ou em classes diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, tendo em vista que tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; o entendimento apoiou-se no art. 266 do Regimento Interno do STJ, nos incisos I e II do art. 1.043 do CPC e na revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, e o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.