EAREsp 2971181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.