EAREsp 2903608 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: A & A PRADO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: ALINE GIDARO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A & A PRADO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

ALINE GIDARO PRADO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...