EAREsp 2933944 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência; sendo vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Embargante: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Embargante

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência; sendo vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se