EREsp 2199014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a embargante não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), infringindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria relativa ao art. 489 do CPC/2015 é inadequada para via de embargos de divergência quando exige exame das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: MONIQUE CELLY DA SILVA LESSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MONIQUE CELLY DA SILVA LESSA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial insanável que afasta aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando dependente de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a embargante não anexou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), infringindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria relativa ao art. 489 do CPC/2015 é inadequada para via de embargos de divergência quando exige exame das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.