EREsp 2195895 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, as embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CENIRA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA; Embargante: MARIA CELIA DE SOUZA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Arts. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internacionais No STJ Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +6 more

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Parties

CENIRA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

Embargante

MARIA CELIA DE SOUZA GIL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em recursos com vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, as embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.