EAREsp 2882026 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, sendo tal falta vício substancial; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO; Embargante: MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO

Embargante

MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, sendo tal falta vício substancial; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.