Pet 18421 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais, sendo inclusive vedados em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, pelo que se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: LUCAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de decisões proferidas em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais, sendo inclusive vedados em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, pelo que se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.