EREsp 2177638 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada, depende da análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível via embargos de divergência; além disso, a comparação com precedente só é possível se o julgado embargado tiver apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a harmonização exigida para admitir a divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AHMAD IBRAHIM KASSAB; Embargante: HIAM AHMAD EL KADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AHMAD IBRAHIM KASSAB

Embargante

HIAM AHMAD EL KADRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito (art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de harmonização de julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada, depende da análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível via embargos de divergência; além disso, a comparação com precedente só é possível se o julgado embargado tiver apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a harmonização exigida para admitir a divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...