Pet 18425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar / Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) que vedou embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais ou em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...