EAREsp 2842555 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: BRUNO SARMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência E Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

BRUNO SARMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício formal em recursos interpostos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.