Pet 18423 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por intempestividade, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Intempestividade, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Intempestividade Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário proferido em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por intempestividade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por intempestividade, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.