EREsp 2179006 - DECISAO

EREsp 2179006 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque objetam suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das particularidades do caso concreto e, portanto, não é passível de uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes da Corte e aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NUITE IHTOU SHEMOTO; Embargante: CLAUDIO SHEMOTO; Embargante: SUELI HATSUMI YASUNAKA SHEMOTO; Embargante: SANDRA SUELY SHEMOTO; Embargante: ROGERIO TAKAHARU SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NUITE IHTOU SHEMOTO

Embargante

CLAUDIO SHEMOTO

Embargante

SUELI HATSUMI YASUNAKA SHEMOTO

Embargante

SANDRA SUELY SHEMOTO

Embargante

ROGERIO TAKAHARU SASAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de comparação entre acórdãos quando o mérito não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede apreciação por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque objetam suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das particularidades do caso concreto e, portanto, não é passível de uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes da Corte e aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...