EAREsp 2764895 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal e regimentais de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera menção à publicação em Diário da Justiça; diante do vício substancial, não é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunião de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de prova do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal e regimentais de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera menção à publicação em Diário da Justiça; diante do vício substancial, não é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunião de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...