EAREsp 2791909 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), caracterizando vício substancial insanável, em conformidade com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO FAINE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO FAINE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável pela ausência de cumprimento das regras técnicas do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), caracterizando vício substancial insanável, em conformidade com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça