Pet 18314 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MAYCON VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.