EAREsp 2957390 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o uso dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência técnica do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HAMILTON CAMELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON CAMELO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o uso dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência técnica do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.