EREsp 2197000 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, tornando inaplicável o exame dos embargos por força da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BEATRIZ TEREZINHA SILVEIRA PAIM; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ TEREZINHA SILVEIRA PAIM

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, tornando inaplicável o exame dos embargos por força da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...