EAREsp 2405265 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 7 que impede o reexame fático-probatório), não houve demonstração analítica da divergência nos termos do art. 266 do RISTJ, e a matéria controvertida está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 266, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Execução Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj RISTJ Art. 266 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (Súmula 7)
  2. 2 Necessidade de inércia injustificada do credor para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Requisitos regimentais do RISTJ art. 266 para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 7 que impede o reexame fático-probatório), não houve demonstração analítica da divergência nos termos do art. 266 do RISTJ, e a matéria controvertida está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.