EAREsp 2738428 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILLIAN TEOFILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAN TEOFILO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de apresentação do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.