EAREsp 2918690 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (o que afasta a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Processual +1 more

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (o que afasta a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se