EAREsp 2891538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.