EAREsp 2671433 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica e os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência frente à ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica e os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça