EAREsp 2877933 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio indicado, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Recursais, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Recursais Prova De Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial ou juntada do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese por força do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio indicado, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...