EAREsp 2822306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso; por esse motivo aplica-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA FILOMENA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Recursos, Jurisprudência Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Recursos Jurisprudência Como Paradigma

Case Brief

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Parties

ANA FILOMENA PEREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 Exigência da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso; por esse motivo aplica-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.