EAREsp 2957650 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ROGERIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de serem processados)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência/stj Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +2 more

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Parties

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de serem processados)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.