EAREsp 2828364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 283/STF que impediu exame do mérito do Recurso Especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo cuja decisão não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, nessa hipótese não cabe oposição de embargos de divergência, e a não demonstração do dissídio conforme exigido pelos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...