EAREsp 1995723 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, depende de análise das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não admite via uniformizadora por embargos de divergência; além disso, aplica-se a regra de comparação de acórdãos prevista no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Óbices Ao Conhecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Óbices Ao Conhecimento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de uniformização quando controvérsias dependem de peculiaridades fático-processuais
  3. 3 Condições de admissibilidade do recurso especial e comparação entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, depende de análise das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não admite via uniformizadora por embargos de divergência; além disso, aplica-se a regra de comparação de acórdãos prevista no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...