EAREsp 2963496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência segundo o art. 1.043, § 3º, do CPC
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para utilização de acórdão paradigma da mesma turma
3. 3 Impossibilidade de considerar o EDcl no AgInt no AREsp 2.557.729/CE como paradigma por inexistir alteração de composição

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não estão presentes os requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC para processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...