EAREsp 2788093 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Habeas Corpus (inadmissível Como Paradigma), Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Habeas Corpus (inadmissível Como Paradigma) Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.