EAREsp 2957467 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que enseja o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CRISTOFER DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos por vício substancial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTOFER DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial por ausência de demonstração do dissídio e impossibilidade de emenda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que enseja o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos por vício substancial

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.