EAREsp 2496428 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, afastando o conhecimento do recurso e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SUDESTE SUPPLY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Preparo Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUDESTE SUPPLY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo certidão de julgamento
  2. 2 caráter insubsanável do vício técnico na falta da certidão de julgamento
  3. 3 mera menção ao Diário da Justiça não supre exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, afastando o conhecimento do recurso e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.