EREsp 2199630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula 315/STJ
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.