EAREsp 2628276 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos por ausência dos requisitos de admissibilidade: o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode substituir pela Taxa SELIC o índice expressamente fixado em sentença sem violar a coisa julgada, aplicando-se os óbices das Súmulas 83 e 168 e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Preclusão, Similitude Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e seus requisitos (divergência jurisprudencial contemporânea e similitude fática)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC no cumprimento de sentença quando a sentença exequenda fixou expressamente outro índice
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 168 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos por ausência dos requisitos de admissibilidade: o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode substituir pela Taxa SELIC o índice expressamente fixado em sentença sem violar a coisa julgada, aplicando-se os óbices das Súmulas 83 e 168 e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.