EAREsp 2610052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não tenha procedido à análise do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.043 Do CPC +1 more

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Parties

GETULIO SAVIO SOBRAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não tenha procedido à análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.